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28 de Março de 2020

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Com a entrada em vigor da Lei nº13.869/19, (Nova lei de Abuso de Autoridade), revogou-se integralmente a Lei nº 4.898/65, que previa em seu artigo 3º, alínea "i", o crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo.

Robson Carlos, Advogado
Publicado por Robson Carlos
mês passado

Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia aos 26/06/2019 em que imputa ao Cb PM RE 000000- F A B o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65, por ter, no dia 18/04/2019, às 17h30min, abusado de sua autoridade, atentando contra a incolumidade física do civil H R S.

Segundo apurado, o denunciado realizava patrulhamento pelo supracitado endereço, quando abordou o civil N S de C em frente ao estabelecimento "G A", local onde N trabalha. Ao visualizar a abordagem de seu funcionário N pelas câmeras do estabelecimento, o civil H R da S se dirigiu aos policiais, apresentou-se como proprietário do comércio e argumentou que a abordagem era desnecessária, pois ninguém estava fazendo nada de errado.

O denunciado, então, determinou que H calasse a boca e tirasse o boné, o que foi obedecido pelo civil. Ainda assim, o denunciado desferiu um violento tapa no rosto de H, abusando de sua autoridade pela desnecessidade de tal conduta. As imagens do crime foram gravadas na mídia de fl. 18. 2. Diante dos indícios de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida aos 11/07/2019 (fls.);

Os pedidos foram indeferidos pelo juízo, bem como designada audiência de instrução para o dia 11/09/2019 (fl.), oportunidade em que o Ministério Público requereu (fls.) e este juízo deferiu (fl.) a suspensão do processo, diante da publicação da Lei nº 13.869/19 aos 05/09/2019, que entraria em vigor 120 (cento e vinte) dias após, revogando a Lei nº 4.898/65 e não mais prevendo o delito apurado nestes autos.

3. Certificada a entrada em vigor da Lei nº 13.869/19 aos 03/01/2020 (fl.), os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. 4. O Ministério Público, fls. /, após breve relato do processado, asseriu que a entrada em vigor da Lei nº 13.869/19 deu causa à extinção da punibilidade do réu em razão da abolitio criminis. Asseverou que, conforme o princípio da anterioridade da lei penal (artigo , XXXIX, CF), o fato somente pode ser considerado crime quando houver lei anterior que o defina e, consoante o princípio da irretroatividade da lei penal (artigo , XL, CF), a lei posterior mais gravosa não poderá retroagir em prejuízo ao réu. Citou, ainda, o artigo do CPM, segundo o qual "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime"; e o artigo 123, III, do CPM que prevê a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. A conduta imputada ao réu estava tipificada no artigo , alínea i, da Lei nº 4.898/65, que foi inteiramente revogada pela Lei nº 13.869/19 em seu artigo 44.

Contudo, nenhuma das condutas tipificadas na nova lei abrangeram o crime imputado ao acusado, tampouco o CPM ou a legislação especial, levando a cabo que a Justiça Militar é incompetente para conhecer e julgar contravenções penais.

Portanto, concluiu ter ocorrido a abolitio criminis da conduta imputada ao réu, devendo ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 81 do CPPM.

É o relatório. DECIDO.

5. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.869/19 aos 03/01/2020, conforme certificado pela Escrivania, revogou-se integralmente a Lei nº 4.898/65, que previa em seu artigo , alínea i, o crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo. A lei revogadora, contudo, não previu conduta semelhante ou cognata àquela da lei revogada. 6. Dessa forma, com base no princípio da irretroatividade da lei penal, exceto quanto mais benéfica, previsto no artigo , XL, da Constituição Federal, e do disposto no artigo do CPM, verifico a ocorrência da abolitio criminis, vez que o legislador deixou de considerar ilícito penal o fato até então punível. 7. Nesta toada, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, Cb PM RE 000.-0 F A B, nos termos do artigo , c.c. o artigo 123, III, ambos do CPM; e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, devendo a Escrivania providenciar às comunicações de praxe. 8. Intimem-se as partes. C.". São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. E L R - Juiz de Direito

Diário da Justiça Militar Eletrônico - São Paulo, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020.

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